CC 179753 - DECISAO

CC 179753 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, não subsiste a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; no conflito de competência não se analisa o mérito da ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150 E 254/stj, Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150 E 254/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal e determina a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em matéria de competência ratione personae
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, não subsiste a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; no conflito de competência não se analisa o mérito da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
  • Publique-se.