CC 179744 - DECISAO

CC 179744 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP com fundamento no entendimento desta Corte de que o art. 267 do CPC/2015 estabelece hipóteses taxativas de recusa ao cumprimento de carta precatória, as quais não se verificaram no caso, impedindo a recusa pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Jandira - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Entre Justiça Estadual E Federal Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Jandira - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto ao rol taxativo de hipóteses de recusa
  3. 3 definição de competência entre juízo federal e juízo estadual para cumprimento de diligências em município diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP com fundamento no entendimento desta Corte de que o art. 267 do CPC/2015 estabelece hipóteses taxativas de recusa ao cumprimento de carta precatória, as quais não se verificaram no caso, impedindo a recusa pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.