CC 178532 - DECISAO

CC 178532 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal de inexistência de interesse da União, declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Parties
Autor: JOÃO ADELAR DE CAMARGO GEBERT; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Nos Autos De Ação Ordinária / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Intervenção Da União, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Intervenção Da União Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JOÃO ADELAR DE CAMARGO GEBERT

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Nos Autos De Ação Ordinária / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal de inexistência de interesse da União, declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.