CC 179490 - DECISAO

CC 179490 - DECISAO

Verificado que, a priori, a ausência de expedição do diploma não decorre de falta de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, afasta-se o interesse jurídico da União na causa e, portanto, afasta-se a competência da Justiça Federal; assim, deve processar e julgar a demanda o juízo estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP).

Parties
Autor: GEOVANE CORREA FERREIRA; Réu: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA - UNOPOAR (Unidade de Avaré/SP); Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Legitimidade Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Legitimidade Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE CORREA FERREIRA

Autor

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA - UNOPOAR (Unidade de Avaré/SP)

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda
  2. 2 Competência para processar ação de obrigação de fazer visando a expedição de diploma
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado que, a priori, a ausência de expedição do diploma não decorre de falta de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, afasta-se o interesse jurídico da União na causa e, portanto, afasta-se a competência da Justiça Federal; assim, deve processar e julgar a demanda o juízo estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.