CC 179581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Determinar o juízo competente para julgar liquidação e cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal quando no polo passivo não constitui nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, apenas o Banco do Brasil S.A.
2. 2 Aplicação da Súmula 508/STF relativa à competência da Justiça Estadual quando o Banco do Brasil S.A. é parte

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Ibirubá/RS) para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva porque no polo passivo figura exclusivamente o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, não estando presentes os entes listados no art. 109, I, da CF, em conformidade com a Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Ibirubá - RS.

Orders

• Conheço do conflito para estabelecer a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Ibirubá - RS.
• Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS, em vez do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília/DF.