CC 178274 - DECISAO

CC 178274 - DECISAO

Conquanto a competência funcional determine que o juízo prolator execute suas decisões, a competência da Justiça Federal é definida constitucionalmente e depende da existência de interesse jurídico da União; como o Juízo Federal afastou a presença/ interesse da União no feito, a causa pertence à Justiça estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR; Interessada: CLAIR ISABEL BIANCHET e OUTRO; Parte Executada: Banco do Brasil S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Funcional, Execução De Sentença Coletiva, Súmulas 150, 254 E 365/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Funcional Execução De Sentença Coletiva Súmulas 150, 254 E 365/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Suscitado

CLAIR ISABEL BIANCHET e OUTRO

Interessada

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de sentença coletiva proferida pela Justiça Federal quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União?

Ratio Decidendi

Conquanto a competência funcional determine que o juízo prolator execute suas decisões, a competência da Justiça Federal é definida constitucionalmente e depende da existência de interesse jurídico da União; como o Juízo Federal afastou a presença/ interesse da União no feito, a causa pertence à Justiça estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena - PR.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.