CC 179993 - DECISAO

CC 179993 - DECISAO

O incidente não merece conhecimento porque a controvérsia já foi decidida no CC 164.433/PB por decisão monocrática publicada em 19/03/2019, com trânsito em julgado em 08/05/2019, impedindo o conhecimento do presente conflito de competência.

Parties
Reclamante: Luiz Padilha da Costa; Reclamado: Município de Mataraca/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Emprego Com a Administração Pública, Contratação Por Tempo Determinado
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Emprego Com a Administração Pública Contratação Por Tempo Determinado

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Parties

Luiz Padilha da Costa

Reclamante

Município de Mataraca/PB

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Mataraca/PB com fundamento na Lei municipal nº 269/08
  2. 2 Efeito preclusivo de decisão anterior (coisa julgada) sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

O incidente não merece conhecimento porque a controvérsia já foi decidida no CC 164.433/PB por decisão monocrática publicada em 19/03/2019, com trânsito em julgado em 08/05/2019, impedindo o conhecimento do presente conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.