CC 179887 - DECISAO

CC 179887 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial não indicou ocorrência de acidente de trabalho e, tendo em vista o interesse da autarquia federal (INSS), aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Autor: FABIANO LUIZ TEIXEIRA; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo da Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

FABIANO LUIZ TEIXEIRA

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação previdenciária
  2. 2 caráter acidentário do benefício pleiteado
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial não indicou ocorrência de acidente de trabalho e, tendo em vista o interesse da autarquia federal (INSS), aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo da Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo da Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para o processamento do feito.
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.