CC 179314 - DECISAO

CC 179314 - DECISAO

Concluiu-se que, no cumprimento de sentença em que figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., não estando presentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução, por aplicação da Súmula 508/STF e de precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REALEZA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO- SJ/SC; Exequente: LAURINDO STANKEVCZ; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte (ação De Origem): Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REALEZA - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Súmula 508/stf, Art. 516 Do CPC, Art. 109 Da CF
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Súmula 508/stf Art. 516 Do CPC Art. 109 Da CF

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REALEZA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO- SJ/SC

Suscitado

LAURINDO STANKEVCZ

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Banco Central

Parte (ação De Origem)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de sentença proferida em ação civil pública federal, quando promovida apenas contra o Banco do Brasil S.A., deve ser processada na Justiça Federal por força do art. 516 do CPC ou na Justiça Estadual por aplicação da Súmula 508/STF e precedentes do STJ.
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 516, inciso II, do CPC em face do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
  3. 3 Efeito da escolha do exequente em ajuizar execução apenas contra instituição financeira (Banco do Brasil) sobre a competência ratione personae e ratione materiae.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no cumprimento de sentença em que figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., não estando presentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução, por aplicação da Súmula 508/STF e de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REALEZA - PR

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.