CC 179528 - DECISAO

CC 179528 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a comarca não é sede de vara federal, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo justificável a recusa baseada no elevado acervo processual da unidade deprecada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: TRANSPORTE SCHMIDT & AZEVEDO LTDA; Réu: MARCIO ROBERTO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

TRANSPORTE SCHMIDT & AZEVEDO LTDA

Réu

MARCIO ROBERTO SCHMIDT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único do CPC ao cumprimento de cartas precatórias da Justiça Federal
  3. 3 Se o elevado acervo processual autoriza a recusa ao cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a comarca não é sede de vara federal, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo justificável a recusa baseada no elevado acervo processual da unidade deprecada.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.