CC 178882 - DECISAO

CC 178882 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo, pois a pretensão de nomeação em concurso público refere-se à fase pré-contratual de seleção e admissão, competência da Justiça Comum conforme entendimento do STF (RE 960.429/RN) e precedentes do STJ, não havendo relação de emprego constituída que justificasse competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: MARCELO DUARTE VICTOR; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Fase Pré Contratual De Concurso Público, Execução De Sentença De Ação Civil Pública, Nomeação Em Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Fase Pré Contratual De Concurso Público Execução De Sentença De Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MARCELO DUARTE VICTOR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que objetivam a nomeação decorrente de concurso público (fase pré-contratual)?
  2. 2 Se a presente demanda constitui cumprimento de sentença de ação civil pública trabalhista ou ação autônoma de pretensão individual
  3. 3 Se a competência para discutir critérios de seleção e admissão de pessoal pertence à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo, pois a pretensão de nomeação em concurso público refere-se à fase pré-contratual de seleção e admissão, competência da Justiça Comum conforme entendimento do STF (RE 960.429/RN) e precedentes do STJ, não havendo relação de emprego constituída que justificasse competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.