CC 177652 - DECISAO

CC 177652 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se a vedação ao reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual de Itajaí/SC.

Parties
Suscitante: Murilo Uriarte Francisco; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC; Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí/SC; Parte (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulos 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulos 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Murilo Uriarte Francisco

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC

Juízo Estadual

Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí/SC

Juízo Federal

União

Parte (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento após a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Efeito vinculante da decisão do Juízo Federal que exclui ente federal e a impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se a vedação ao reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual de Itajaí/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se