CC 173597 - DECISAO

CC 173597 - DECISAO

Por se tratar de conflito que este Tribunal já não conheceu em decisão monocrática, obstada pela Súmula 3/STJ, e tendo sido determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em decisão que transitou em julgado, deve prevalecer essa decisão anterior; inexistindo novo conflito nos autos, reafirma-se a determinação de remessa ao TRF da 4ª Região para que o conflito seja dirimido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE JACAREZINHO - SJ/PRe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIBEIRÃO CLARO - PR; Réu: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Conflito E Determinou Remessa Ao TRF Da 4ª Região; Remessa Novamente Determinada Em Razão De Decisão Anterior Transitada Em Julgado
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o conflito seja dirimido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 3/stj, Remessa Ao TRF Da 4ª Região, Trânsito Em Julgado, Lei 13.876/2019
Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 3/stj Remessa Ao TRF Da 4ª Região Trânsito Em Julgado Lei 13.876/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE JACAREZINHO - SJ/PRe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIBEIRÃO CLARO - PR

Suscitado

INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Conflito E Determinou Remessa Ao TRF Da 4ª Região; Remessa Novamente Determinada Em Razão De Decisão Anterior Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação previdenciária em face do INSS na Comarca de Ribeirão Claro/PR após a vigência da Lei 13.876/2019
  2. 2 Efeito vinculante da ordem proferida no Incidente de Assunção de Competência (CC 170.051/RS) sobre atos de redistribuição da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 3/STJ como óbice ao conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito que este Tribunal já não conheceu em decisão monocrática, obstada pela Súmula 3/STJ, e tendo sido determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em decisão que transitou em julgado, deve prevalecer essa decisão anterior; inexistindo novo conflito nos autos, reafirma-se a determinação de remessa ao TRF da 4ª Região para que o conflito seja dirimido.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o conflito seja dirimido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique.