CC 179067 - DECISAO

CC 179067 - DECISAO

O pedido inicial busca a obrigação da seguradora de pagar valor contratado em seguro de vida em grupo, sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou existência de relação empregatícia; assim, a natureza jurídica da controvérsia é civil, cabendo à Justiça Comum processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MINEIROS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MINEIROS - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir Imediata, Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Direito De Seguros Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Causa De Pedir Imediata Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MINEIROS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 se a demanda decorre de relação de emprego ou de obrigação civil de seguradora

Ratio Decidendi

O pedido inicial busca a obrigação da seguradora de pagar valor contratado em seguro de vida em grupo, sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou existência de relação empregatícia; assim, a natureza jurídica da controvérsia é civil, cabendo à Justiça Comum processar e julgar o feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MINEIROS - GO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.