CC 179112 - DECISAO

CC 179112 - DECISAO

Diante do texto do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que enumera foros nos quais a ação pode ser ajuizada e faculta ao autor a escolha do foro, e em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante contra autoridade federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 3º JUNTA DE RECURSOS; Impetrante: Impetrante (parte interessada, domiciliada em Mauá/SP, Rua Ricardo Bechelli, nº 307, Jardim Zaíra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Cf/88, Acesso Ao Judiciário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Do Autor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP

Suscitado

PRESIDENTE DA 3º JUNTA DE RECURSOS

Autoridade Coatora

Impetrante (parte interessada, domiciliada em Mauá/SP, Rua Ricardo Bechelli, nº 307, Jardim Zaíra)

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal deve ser determinada pela sede da autoridade coatora ou pela escolha do foro pelo impetrante (domicílio)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade federal
  3. 3 Se o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP é competente para processar e julgar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante do texto do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que enumera foros nos quais a ação pode ser ajuizada e faculta ao autor a escolha do foro, e em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante contra autoridade federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP, o suscitado, para processamento e julgamento do Mandado de Segurança.