CC 180023 - DECISAO

CC 180023 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cosmópolis - SP, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.395/DF) e na Súmula 218/STJ, por se tratar de servidor nomeado para cargo em comissão submetido a regime jurídico-estatutário, cuja natureza atrai a competência da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COSMÓPOLIS -SP; Autor: agente público; Réu: Município de Cosmópolis - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COSMÓPOLIS -SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cargo Em Comissão, Regime Estatutário, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Cargo Em Comissão Regime Estatutário +2 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COSMÓPOLIS -SP

Suscitado

agente público

Autor

Município de Cosmópolis - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar litígios envolvendo agente público nomeado para cargo em comissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 218/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 114, I, da Constituição da República após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cosmópolis - SP, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.395/DF) e na Súmula 218/STJ, por se tratar de servidor nomeado para cargo em comissão submetido a regime jurídico-estatutário, cuja natureza atrai a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COSMÓPOLIS -SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.