CC 179603 - DECISAO

CC 179603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC, porque a petição inicial contém causa de pedir fundada em acidente de trabalho e pedido expresso de prestação de natureza acidentária, sendo a competência fixada a partir da análise da causa de pedir e do pedido, conforme entendimento pacificado do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Causa De Pedir E Pedido
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar ação relativa ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.
  2. 2 Se a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido constante da petição inicial, ainda que pericialmente se alegue ausência de nexo etiológico com o trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC, porque a petição inicial contém causa de pedir fundada em acidente de trabalho e pedido expresso de prestação de natureza acidentária, sendo a competência fixada a partir da análise da causa de pedir e do pedido, conforme entendimento pacificado do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.