CC 179420 - DECISAO

CC 179420 - DECISAO

Por envolver responsabilidade civil estatal e matéria de direito público, a competência para processar e julgar a presente controvérsia cabe à Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, VII e XIV, RISTJ), razão pela qual os autos foram redistribuídos à Primeira Seção, com apoio em precedentes e jurisprudência consolidada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU- SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE; Autor (da Ação Originária): ROZETE CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Parte Autora (na Ação Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (redistribuição À Primeira Seção)
Outcome
autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Civil Pública, Competência Da Primeira Seção
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Público Competência Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Civil Do Estado Ação Civil Pública Competência Da Primeira Seção

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU- SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE

Suscitado

ROZETE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Autor (da Ação Originária)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte Autora (na Ação Originária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (redistribuição À Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que objetiva desconstituir sentença que reconheceu danos ambientais em terreno de marinha
  2. 2 responsabilidade do Estado de Sergipe e da União Federal pelos danos ambientais

Ratio Decidendi

Por envolver responsabilidade civil estatal e matéria de direito público, a competência para processar e julgar a presente controvérsia cabe à Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, VII e XIV, RISTJ), razão pela qual os autos foram redistribuídos à Primeira Seção, com apoio em precedentes e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção
  • Publique-se e intimem-se