CC 178101 - ACORDAO

CC 178101 - ACORDAO

Como a parte autora não optou por incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide determinando a devolução dos autos, não há necessidade de suscitar conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno do Estado do Paraná foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 224/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 224/stj Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência quando Juízo Federal reconhece exclusão da União

Ratio Decidendi

Como a parte autora não optou por incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide determinando a devolução dos autos, não há necessidade de suscitar conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno do Estado do Paraná foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ