CC 179941 - DECISAO

CC 179941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP, pois o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido por outro juízo, não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo aplicável o art. 65 da LEP; não obstante, é possível a expedição de carta precatória ao juízo do local de prisão para fins de fiscalização e supervisão da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP; Interessado: Hugo Caliman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Prisão Preventiva, Regressão Cautelar De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Prisão Preventiva Regressão Cautelar De Regime

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP

Suscitado

Hugo Caliman

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução das penas impostas a Hugo Caliman
  2. 2 Se a competência é do juízo da condenação (Estado de São Paulo) ou do juízo do local em que o sentenciado foi preso (Estado de Santa Catarina)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP, pois o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido por outro juízo, não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo aplicável o art. 65 da LEP; não obstante, é possível a expedição de carta precatória ao juízo do local de prisão para fins de fiscalização e supervisão da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.