CC 177636 - DECISAO

CC 177636 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da possibilidade de afetação para julgamento repetitivo, deve ser determinada a devolução dos autos ao juízo suscitado para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Reclamante: Lázaro José da Silva; Reclamada: Prefeitura Municipal de Planura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Repercussão Geral Juízo De Retratação Afetação Para Julgamento Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lázaro José da Silva

Reclamante

Prefeitura Municipal de Planura

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações ajuizadas por servidor público celetista contra o poder público sobre prestação de natureza administrativa
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo ao recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da possibilidade de afetação para julgamento repetitivo, deve ser determinada a devolução dos autos ao juízo suscitado para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema