CC 179027 - DECISAO

CC 179027 - DECISAO

Analisadas as peculiaridades contratuais e fáticas, concluiu-se que não houve pessoalidade necessária para caracterizar relação de trabalho típica (operário/artífice); o empreiteiro atuou como empresário de fato, com parceiro comercial e coordenação de mão de obra alheia, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Autor: MILTON EGEA JÚNIOR; Réu: DOMINGOS FRANCISCO BRITO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato De Empreitada, Pessoalidade Na Prestação De Serviços, Art. 652, A, III, Da CLT, EC 45/2004
Competência Jurisdicional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Contratual Conflito Negativo De Competência Contrato De Empreitada Pessoalidade Na Prestação De Serviços Art. 652, A, Iii, Da CLT +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

MILTON EGEA JÚNIOR

Autor

DOMINGOS FRANCISCO BRITO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para apreciar ação decorrente de contrato de empreitada?
  2. 2 Se a existência de pessoalidade na prestação de serviços por pessoa física é requisito para enquadramento na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, CF/88 e art. 652, a, III, CLT).

Ratio Decidendi

Analisadas as peculiaridades contratuais e fáticas, concluiu-se que não houve pessoalidade necessária para caracterizar relação de trabalho típica (operário/artífice); o empreiteiro atuou como empresário de fato, com parceiro comercial e coordenação de mão de obra alheia, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.