CC 179470 - DECISAO

CC 179470 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá - PR porque a autora-consumidora ajuizou a demanda no foro eleito no contrato, correspondente ao domicílio da ré, e sendo autora ela pode renunciar à norma protetiva do art. 6º, VIII, do CDC, impedindo a declinação de ofício da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZODE DIREITO DA 2ªVARA CIVEL DE SÃO JOSÉ- SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR; Autor: TANIA DO NASCIMENTO BERGAMASCHI; Réu: FGK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Réu: FABIO MASSAO KOJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Facilitação Da Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Facilitação Da Defesa

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Parties

JUÍZODE DIREITO DA 2ªVARA CIVEL DE SÃO JOSÉ- SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR

Suscitado

TANIA DO NASCIMENTO BERGAMASCHI

Autor

FGK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Réu

FABIO MASSAO KOJO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC quanto à competência do foro de domicílio do consumidor quando a ação é proposta contra o consumidor
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência quando o consumidor é autor e opta por foro diverso, inclusive foro de eleição contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá - PR porque a autora-consumidora ajuizou a demanda no foro eleito no contrato, correspondente ao domicílio da ré, e sendo autora ela pode renunciar à norma protetiva do art. 6º, VIII, do CDC, impedindo a declinação de ofício da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.