CC 179703 - DECISAO

CC 179703 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, aplica-se a jurisprudência e o art. 109, § 2º, da CF/1988 que permitem a impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante, decidindo-se pela competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas - SJ/SP para processar e julgar a causa.

Parties
Impetrante: DROGARIA BARATEIRA EIRELI; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Impetrados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Foro Funcional
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Foro Funcional

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Parties

DROGARIA BARATEIRA EIRELI

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

OUTROS

Impetrados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança no domicílio do impetrante
  2. 2 Declinação de competência entre foro funcional das autoridades impetradas e foro do domicílio do impetrante
  3. 3 Suscitação e conhecimento de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, aplica-se a jurisprudência e o art. 109, § 2º, da CF/1988 que permitem a impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante, decidindo-se pela competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas - SJ/SP para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.