CC 178770 - DECISAO

CC 178770 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes sobre inclusão da União em ações de fornecimento de medicamentos, o Tribunal concluiu que, diante da decisão do Juízo Federal de que não há interesse jurídico da União, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, e declarou competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC.

Parties
Autor: UVONETE IRACI LOCH; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC; Terceiro Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Intervenção Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Intervenção Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UVONETE IRACI LOCH

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC

Réu

UNIÃO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes sobre inclusão da União em ações de fornecimento de medicamentos, o Tribunal concluiu que, diante da decisão do Juízo Federal de que não há interesse jurídico da União, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, e declarou competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.