CC 179083 - DECISAO

CC 179083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR para a execução da pena de multa cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.150/DF) e com precedente do STJ (CC n.165.809/PR) de que a execução das penas cumulativas deve ser concentrada no juízo da execução, evitando a cisão da execução penal entre jurisdições distintas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Da Pena De Multa, Pena Privativa De Liberdade, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Execução Da Pena De Multa Pena Privativa De Liberdade Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade está sendo cumprida em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR para a execução da pena de multa cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.150/DF) e com precedente do STJ (CC n.165.809/PR) de que a execução das penas cumulativas deve ser concentrada no juízo da execução, evitando a cisão da execução penal entre jurisdições distintas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR, o suscitado.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR para executar a pena de multa.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.