CC 177460 - ACORDAO

CC 177460 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, o conflito de competência deve ser resolvido em favor da competência estadual determinada, sendo inviável o exame do mérito ou da legitimidade ad causam no incidente de conflito; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Sandra Teixeira; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal

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Parties

Sandra Teixeira

Autor

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a participação da União
  3. 3 limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito da causa

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, o conflito de competência deve ser resolvido em favor da competência estadual determinada, sendo inviável o exame do mérito ou da legitimidade ad causam no incidente de conflito; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR para processar e julgar a ação ordinária