CC 178954 - DECISAO

CC 178954 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras/PB, pois a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo (não havendo interesse jurídico federal a justificar sua presença) e, tratando-se de demanda contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 254 e 42 do STJ.

Parties
Autor: Marcondes Marques Rufino; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras/PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União PASEP +2 more

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Parties

Marcondes Marques Rufino

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de indenização por saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Se, afastada a legitimidade da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda contra o Banco do Brasil S/A

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras/PB, pois a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo (não havendo interesse jurídico federal a justificar sua presença) e, tratando-se de demanda contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 254 e 42 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras/PB.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras/PB
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos