CC 179407 - DECISAO

CC 179407 - DECISAO

O pedido inicial está fundamentado em alegada responsabilidade por inadimplemento contratual na divisão de direitos econômicos decorrentes da transferência de vínculo de atleta de futebol, sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou alegação de relação empregatícia; assim, afasta-se a competência da Justiça especializada e declara-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Arbitragem de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA- GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir Imediata, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Divisão De Direitos Econômicos (transferência De Atleta)
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Causa De Pedir Imediata Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA- GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Determinação da natureza jurídica da controvérsia a partir da causa de pedir imediata
  3. 3 Caracterização de demanda fundada em inadimplemento contratual de divisão de direitos econômicos decorrentes de transferência de atleta

Ratio Decidendi

O pedido inicial está fundamentado em alegada responsabilidade por inadimplemento contratual na divisão de direitos econômicos decorrentes da transferência de vínculo de atleta de futebol, sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou alegação de relação empregatícia; assim, afasta-se a competência da Justiça especializada e declara-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Arbitragem de Goiânia - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO.
  • Publique-se e intimem-se.