CC 175571 - DECISAO

CC 175571 - DECISAO

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, nos termos do art. 516, II do CPC/2015 (art. 575, II do CPC/1973), o cumprimento da sentença deve tramitar perante o juízo que proferiu a decisão de primeiro grau, e não cabe, em sede de execução, desconstituir de ofício sentença transitada em julgado ou discutir competência absoluta, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo Originário: Juízo de Direito da Segunda Vara do Foro de Monte Alto/SP; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Sentença, Competência Funcional, Competência Delegada
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Execução De Sentença Competência Funcional Competência Delegada

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Juízo de Direito da Segunda Vara do Foro de Monte Alto/SP

Juízo Originário

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de sentença previdenciária proferida por juízo estadual
  2. 2 Aplicação do art. 575, II do CPC (art. 516, II do CPC/2015) ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de discussão de incompetência após trânsito em julgado na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, nos termos do art. 516, II do CPC/2015 (art. 575, II do CPC/1973), o cumprimento da sentença deve tramitar perante o juízo que proferiu a decisão de primeiro grau, e não cabe, em sede de execução, desconstituir de ofício sentença transitada em julgado ou discutir competência absoluta, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos Suscitados.