CC 177217 - ACORDAO

CC 177217 - ACORDAO

Por constar a União no polo passivo da ação, aplica-se a competência absoluta da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; cabe ao juízo federal apreciar eventual ilegitimidade ou ausência de interesse jurídico da União, e, na ausência de exclusão expressa do ente federal do polo passivo, não se pode declinar a competência para a Justiça estadual no âmbito do incidente de competência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Autor: Jonathan Gonçalves; Réu: Lucas Mazzocatto; Réu: Osmir Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade/ Interesse Jurídico Da União, Infração De Trânsito, Declinação De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo De Trânsito Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade/ Interesse Jurídico Da União Infração De Trânsito Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Jonathan Gonçalves

Autor

Lucas Mazzocatto

Réu

Osmir Miguel

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 verificação da legitimidade/ interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de exclusão da União do polo passivo no âmbito do incidente de competência

Ratio Decidendi

Por constar a União no polo passivo da ação, aplica-se a competência absoluta da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; cabe ao juízo federal apreciar eventual ilegitimidade ou ausência de interesse jurídico da União, e, na ausência de exclusão expressa do ente federal do polo passivo, não se pode declinar a competência para a Justiça estadual no âmbito do incidente de competência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.