CC 179893 - DECISAO

CC 179893 - DECISAO

Como a petição inicial não menciona causa acidentária para o benefício pleiteado, a natureza jurídica da demanda é exclusivamente previdenciária, de modo que, nos termos do entendimento pacificado do STJ sobre a aferição da competência a partir do pedido e da causa de pedir, deve ser declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: autor (ajudante de pedreiro autônomo); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

autor (ajudante de pedreiro autônomo)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez/ restabelecimento de auxílio-doença quando a inicial não menciona acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não menciona causa acidentária para o benefício pleiteado, a natureza jurídica da demanda é exclusivamente previdenciária, de modo que, nos termos do entendimento pacificado do STJ sobre a aferição da competência a partir do pedido e da causa de pedir, deve ser declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.