CC 172121 - DECISAO

CC 172121 - DECISAO

Não havendo nos autos informação de que a autora optou expressamente pelo regime celetista, aplica-se o entendimento jurisprudencial do STJ e o § 2º do art. 48 da Lei 8.935/1994, de modo que a competência é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT.

Parties
Autor: Lauramir de Souza Barbosa; Réu: Espólio de Orciole Alves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Serventuários De Cartório, Opção Pelo Regime Celetista, Lei 8.935/1994
Direito Administrativo Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Serventuários De Cartório Opção Pelo Regime Celetista Lei 8.935/1994

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lauramir de Souza Barbosa

Autor

Espólio de Orciole Alves Barbosa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de serventuários de cartório que não optaram pelo regime celetista
  2. 2 Interpretação e aplicação do § 2º do art. 48 da Lei 8.935/1994
  3. 3 Reconhecimento de vínculo empregatício versus competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos informação de que a autora optou expressamente pelo regime celetista, aplica-se o entendimento jurisprudencial do STJ e o § 2º do art. 48 da Lei 8.935/1994, de modo que a competência é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.