CC 180436 - DECISAO

CC 180436 - DECISAO

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e a União demonstrou ausência de interesse jurídico para figurar no polo passivo, incumbia ao Juízo Federal decidir sobre essa existência de interesse e, ao excluí-la, restou definida a competência para processamento e julgamento pelo Juízo Estadual; tal conclusão está em conformidade com o art. 109, I, CF, e com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Ciromar Ribeiro dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARCELINO RAMOS - RS, para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Incidência De Jurisprudência Do STF (tema 793), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Ciromar Ribeiro dos Santos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 possibilidade de inclusão oficiosa da União após o RE 855.178/SE (Tema 793)
  3. 3 alcance das Súmulas 150, 224 e 254/STJ na fixação da competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e a União demonstrou ausência de interesse jurídico para figurar no polo passivo, incumbia ao Juízo Federal decidir sobre essa existência de interesse e, ao excluí-la, restou definida a competência para processamento e julgamento pelo Juízo Estadual; tal conclusão está em conformidade com o art. 109, I, CF, e com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARCELINO RAMOS - RS, para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos - RS, para o processamento do feito.