CC 177015 - ACORDAO

CC 177015 - ACORDAO

Porquanto o juízo federal decidiu, de forma fundamentada, pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afasta-se a hipótese do art. 109, I, da CF/88; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autoras: ADRIANA COSTA AFFONSO DE OLIVEIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

ADRIANA COSTA AFFONSO DE OLIVEIRA e OUTRAS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ação de declaração de validade de diploma de curso superior
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 incidência das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo federal decidiu, de forma fundamentada, pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afasta-se a hipótese do art. 109, I, da CF/88; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP)