CC 180527 - DECISAO

CC 180527 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido e a causa de pedir da reclamação trabalhista se fundam exclusivamente em disposições da CLT, e em face da adoção da CLT pela Lei Complementar Municipal n. 14/2009, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; por isso, declarou-se competente a 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Reclamante: Cristina Kohls; Reclamado: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar a reclamação trabalhista.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista Vs. Regime Estatutário, Adoção Da CLT Por Lei Municipal, Art. 955 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vs. Regime Estatutário Adoção Da CLT Por Lei Municipal Art. 955 Do CPC +1 more

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Parties

Cristina Kohls

Reclamante

Município de Corupá/SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional a partir do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Se a adoção da CLT por lei municipal afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Interpretação da ADI 3.395/DF e do art. 114 da CF/1988

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido e a causa de pedir da reclamação trabalhista se fundam exclusivamente em disposições da CLT, e em face da adoção da CLT pela Lei Complementar Municipal n. 14/2009, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; por isso, declarou-se competente a 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Orders

  • Afasta-se a preliminar de incompetência e determina-se que o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC prossiga no julgamento da reclamação trabalhista.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.