CC 177194 - DECISAO

CC 177194 - DECISAO

Sendo a prestação de serviços notariais e de registro extrajudiciais realizada em caráter privado por delegação (art. 236, §1º, CF/1988) e existindo contratação celetista do reclamante como escrevente, a competência para a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Adriel de Carvalho; Reclamada: Franciele Beatriz Rau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Serviço Notarial E De Registro
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Notarial E Registral Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Serviço Notarial E De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriel de Carvalho

Reclamante

Franciele Beatriz Rau

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista envolvendo escrevente de cartório extrajudicial
  2. 2 Natureza do vínculo empregatício de escreventes de serventias extrajudiciais (celetista ou regime público)
  3. 3 Aplicação do art. 236, § 1º da CF/1988 e da Lei n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

Sendo a prestação de serviços notariais e de registro extrajudiciais realizada em caráter privado por delegação (art. 236, §1º, CF/1988) e existindo contratação celetista do reclamante como escrevente, a competência para a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.