CC 178719 - DECISAO

CC 178719 - DECISAO

A competência é definida pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial; considerando que a demanda versa sobre matéria acidentária (conversão de auxílio-doença relacionada a acidente de trabalho), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, concluindo-se que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa; por tais razões o conflito foi conhecido e a competência atribuída à Justiça Estadual, com envio dos autos à 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ; Autor: Construtora Queiroz Galvão S/A; Segurado: Paulo Roberto Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep)
Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Construtora Queiroz Galvão S/A

Autor

Paulo Roberto Vieira

Segurado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação que postula conversão de auxílio-doença acidentário em previdenciário (ou vice-versa)
  2. 2 Se a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

A competência é definida pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial; considerando que a demanda versa sobre matéria acidentária (conversão de auxílio-doença relacionada a acidente de trabalho), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, concluindo-se que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa; por tais razões o conflito foi conhecido e a competência atribuída à Justiça Estadual, com envio dos autos à 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.
  • Publique-se.