CC 180193 - DECISAO

CC 180193 - DECISAO

Conhecido o conflito, prevaleceu o entendimento de que, embora o art. 111 da LEP atribua em regra a unificação ao juízo da primeira execução, é razoável, em atenção ao princípio da economia processual e às circunstâncias fáticas (o reeducando já custodiado no Distrito Federal), que a execução e a unificação das penas sejam processadas pelo Juízo onde o apenado se encontra custodiado; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execuções Penais do Distrito Federal).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Reeducando: YURI MATEUS DUARTECAMPOS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Juízo Competente Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Princípio Da Economia Processual
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Juízo Competente Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

YURI MATEUS DUARTECAMPOS

Reeducando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para unificação e execução de penas quando há condenações em diversas unidades da federação e o apenado está custodiado em comarca diversa
  2. 2 Efeito do início do cumprimento da pena para fixação da competência
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal vs. princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, prevaleceu o entendimento de que, embora o art. 111 da LEP atribua em regra a unificação ao juízo da primeira execução, é razoável, em atenção ao princípio da economia processual e às circunstâncias fáticas (o reeducando já custodiado no Distrito Federal), que a execução e a unificação das penas sejam processadas pelo Juízo onde o apenado se encontra custodiado; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execuções Penais do Distrito Federal).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF).

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo suscitado (Vara de Execuções Penais do Distrito Federal)
  • Publique-se