CC 179430 - DECISAO

CC 179430 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para apreciar e julgar a ação declaratória de nulidade absoluta insanabilis (querela nullitatis) é do juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, de modo que não é necessário analisar a ocorrência da delegação de competência federal nos termos do art. 15, III, da Lei 5.010/1966 (alterada pela Lei 13.876/2019); por isso determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Serrana - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - MG; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Querela Nullitatis, Delegação De Competência Federal, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Querela Nullitatis Delegação De Competência Federal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - MG

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a querela nullitatis
  2. 2 Aplicabilidade da delegação de competência federal prevista no § 3º do art. 109 da CF/88 e no art. 15, III, da Lei 5.010/1966 (alterada pela Lei 13.876/2019)
  3. 3 Efeito da decisão no Incidente de Assunção de Competência CC 170.051/RS sobre redistribuição de processos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para apreciar e julgar a ação declaratória de nulidade absoluta insanabilis (querela nullitatis) é do juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, de modo que não é necessário analisar a ocorrência da delegação de competência federal nos termos do art. 15, III, da Lei 5.010/1966 (alterada pela Lei 13.876/2019); por isso determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Serrana - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG

Orders

  • Conheço do conflito, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG.
  • Publique-se.