CC 160616 - DECISAO

A decisão de fl. 136 e-STJ foi tornada sem efeito porque, tendo o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA enviado a cópia da decisão suscitante antes do trânsito em julgado, deixou de existir o fundamento para o não conhecimento do conflito negativo de competência.

Parties: Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Reconsideração De Decisão
Outcome: Decisão de fl.136 e-STJ tornada sem efeito; autos deverão retornar ao relator após o trânsito em julgado para nova apreciação do conflito negativo de competência.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Reconsideração De Decisão, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Reconsideração De Decisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

1 Efeito do envio da cópia da decisão pelo juízo suscitant e antes do trânsito em julgado sobre o conhecimento do conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fl.136 e-STJ tornada sem efeito; autos deverão retornar ao relator após o trânsito em julgado para nova apreciação do conflito negativo de competência.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fl. 136 e-STJ
Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem-me os autos para nova apreciação do conflito negativo de competência