CC 180621 - DECISAO

CC 180621 - DECISAO

Em conformidade com a determinação do Incidente de Assunção de Competência, suspensos os atos de redistribuição, os autos devem retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS.

Parties
Autora: MARILENE CORDEIRO CALADO DO NASCIMENTO; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Processos, Competência
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Delegada Incidente De Assunção De Competência Redistribuição De Processos Competência

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Parties

MARILENE CORDEIRO CALADO DO NASCIMENTO

Autora

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada
  2. 2 efeitos do Incidente de Assunção de Competência e de liminar que suspende redistribuições de processos
  3. 3 qualificação do cumprimento de sentença como continuação da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Em conformidade com a determinação do Incidente de Assunção de Competência, suspensos os atos de redistribuição, os autos devem retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS.

Court Disposition

Declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS.

Orders

  • Autos deverão retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.