CC 180552 - DECISAO

CC 180552 - DECISAO

Designou-se o Juízo Estadual (Juízo de Direito de Orleans/SC) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; determinou-se a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiaram-se os juízos em conflito para prestarem informações em 5 dias e, após o decurso do prazo, abriu-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: D. M. M.; Juízo Em Conflito: Juízo de Direito de Orleans/SC; Juízo Em Conflito: Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitado
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiem-se os juízos em conflito para prestarem informações em 5 dias; após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Medidas Urgentes, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Medidas Urgentes Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. M. M.

Suscitante

Juízo de Direito de Orleans/SC

Juízo Em Conflito

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC

Juízo Em Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 designação de juízo para adoção de medidas urgentes em conflito negativo de competência
  3. 3 suspensão do trâmite do processo até julgamento do conflito

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo Estadual (Juízo de Direito de Orleans/SC) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; determinou-se a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiaram-se os juízos em conflito para prestarem informações em 5 dias e, após o decurso do prazo, abriu-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiem-se os juízos em conflito para prestarem informações em 5 dias; após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Determino que seja suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do presente conflito.