CC 179253 - DECISAO

CC 179253 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sinop/MT, por entender que a competência pela execução da pena permanece com o juízo condenatório e não é deslocada pelo cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, especialmente diante da ausência de consulta prévia quanto à transferência e disponibilidade de vaga e do fato de a residência do apenado não ser fundamento para alterar a competência legal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sinop/MT; Condenado: Wilson Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sinop/MT
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Carta Precatória, Transferência De Preso, Consulta Prévia Para Transferência
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Carta Precatória Transferência De Preso Consulta Prévia Para Transferência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sinop/MT

Suscitado

Wilson Gonçalves dos Santos

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com a execução da pena imposta a Wilson Gonçalves dos Santos
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Se a residência do condenado ou a ausência de ação penal no local da prisão justificam alteração de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sinop/MT, por entender que a competência pela execução da pena permanece com o juízo condenatório e não é deslocada pelo cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, especialmente diante da ausência de consulta prévia quanto à transferência e disponibilidade de vaga e do fato de a residência do apenado não ser fundamento para alterar a competência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sinop/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.