CC 178860 - DECISAO

CC 178860 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no entendimento de que, nas hipóteses de transferências bancárias, o estelionato se consuma quando o numerário ingressa na conta do agente, declarou-se competente o juízo do local onde se situa a agência do beneficiado, reputando competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Juízo suscitado declarado competente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 local de consumação do crime de estelionato em hipóteses de transferência bancária
  2. 2 determinação da competência territorial nos termos do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no entendimento de que, nas hipóteses de transferências bancárias, o estelionato se consuma quando o numerário ingressa na conta do agente, declarou-se competente o juízo do local onde se situa a agência do beneficiado, reputando competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo suscitado declarado competente.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.