CC 180268 - DECISAO

CC 180268 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de General Câmara/RS, porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação ordinária; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual se mantém a competência estadual para o feito.

Parties
Autora: INEZ JOHANN LOPES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Comarca De General Câmara/rs
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de General Câmara/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União +1 more

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Parties

INEZ JOHANN LOPES

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Comarca De General Câmara/rs

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo da ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar ação individual de fornecimento de medicamento não incluído nas listas do SUS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de General Câmara/RS, porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação ordinária; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual se mantém a competência estadual para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de General Câmara/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.