CC 180108 - DECISAO

CC 180108 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação e que a mudança voluntária de domicílio não autoriza o deslocamento dessa competência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL; Sentenciado: WEMERSON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança Voluntária De Domicílio, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Mudança Voluntária De Domicílio Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

WEMERSON COSTA DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena imposta (juízo da condenação ou juízo do domicílio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação e que a mudança voluntária de domicílio não autoriza o deslocamento dessa competência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.