CC 179114 - DECISAO

CC 179114 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves-MG, por se tratar de ação declaratória de ausência/morte presumida sem qualquer envolvimento de ente federal, competindo, portanto, à Justiça Estadual, conforme art. 109 da CF/88 e jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20.ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG; Autora: Maria de Lourdes Fernandes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves-MG (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Morte Presumida/declaratória De Ausência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Morte Presumida/declaratória De Ausência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20.ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG

Suscitado

Maria de Lourdes Fernandes Batista

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória de morte presumida, sem envolvimento de ente federal, compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal
  2. 2 Se a existência de pedido de percepção de benefício previdenciário justifica a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves-MG, por se tratar de ação declaratória de ausência/morte presumida sem qualquer envolvimento de ente federal, competindo, portanto, à Justiça Estadual, conforme art. 109 da CF/88 e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves-MG (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.