CC 180756 - DECISAO

CC 180756 - DECISAO

Com base na Súmula 218/STJ, na interpretação do art.114, I pela ADI 3.395/DF e em precedentes desta Corte, entendeu-se que o exercício de cargo em comissão configura vínculo de natureza jurídico-administrativa, conferindo competência à Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4a. Vara Cível de Novo Hamburgo/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a. REGIÃO; Reclamante: agente público; Reclamada: Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Súmula 218/stj, Art. 114, I, Da Constituição Federal, ADI 3.395/df
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Servidor Público Súmula 218/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a. REGIÃO

Suscitado

agente público

Reclamante

Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente público nomeado para cargo em comissão
  2. 2 Interpretação do art.114, I, da Constituição Federal após EC 45/2004 e ADI 3.395/DF
  3. 3 Aplicação da Súmula 218/STJ quanto ao vínculo jurídico-administrativo de cargo comissionado

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 218/STJ, na interpretação do art.114, I pela ADI 3.395/DF e em precedentes desta Corte, entendeu-se que o exercício de cargo em comissão configura vínculo de natureza jurídico-administrativa, conferindo competência à Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4a. Vara Cível de Novo Hamburgo/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.