CC 180100 - DECISAO

CC 180100 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por ser o juízo onde a execução da pena anteriormente aplicada ao reeducando teve início; ademais, a transferência do preso foi realizada sem a prévia consulta e concordância do juízo de destino, razão pela qual permaneceu a competência do juízo do Distrito Federal.

Parties
Juízo Suscitant E: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Reeducando/condenado: Rafael Henrique da Rocha; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidida a Declaração De Competência
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Comunicação Entre Juízos De Execução
Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Comunicação Entre Juízos De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Juízo Suscitant E

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Juízo Suscitado

Rafael Henrique da Rocha

Reeducando/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidida a Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer e fiscalizar a execução penal quando há condenações em comarcas diferentes e início de cumprimento de pena em juízo anterior
  2. 2 Se a transferência de preso para outro juízo depende de consulta prévia e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por ser o juízo onde a execução da pena anteriormente aplicada ao reeducando teve início; ademais, a transferência do preso foi realizada sem a prévia consulta e concordância do juízo de destino, razão pela qual permaneceu a competência do juízo do Distrito Federal.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.